O ministro Alexandre de Moraes arquivou, no último dia 28, a representação criminal apresentada pela jornalista Letícia Sallorenzo contra os jornalistas David Ágape e Eli Vieira e contra o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro. A decisão acolhe integralmente a recomendação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou ausência de justa causa para abertura de investigação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF).
A representação havia sido protocolada em 25 de outubro de 2025 e pedia a inclusão dos jornalistas nos inquéritos das chamadas “fake news” e das “milícias digitais”, ambos conduzidos no STF sob relatoria de Moraes. Sallorenzo alegava ter sido vítima de perseguição, ataques coordenados e campanha de difamação após a publicação da série de reportagens Vaza Toga, que revelou bastidores do funcionamento do aparato de perseguição do TSE durante as eleições de 2022.
As acusações
Na petição, Sallorenzo imputou aos jornalistas uma série de crimes, entre eles:
difamação e injúria;
associação e organização criminosa;
disseminação de desinformação;
e até tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Apesar da gravidade das acusações, a peça não indicava atos concretos praticados pelos jornalistas, nem apresentava qualquer prova de coordenação, incitação à violência ou chamada à ação. O material utilizado para fundamentar a denúncia consistia, essencialmente, em um tuíte de divulgação de reportagem e em comentários de terceiros em redes sociais, reunidos retrospectivamente para sustentar a narrativa de “milícia digital”.
As reportagens em si não foram contestadas no mérito, tampouco houve pedido de direito de resposta.
O arquivamento
Ao analisar a representação, o procurador-geral da República foi categórico ao afirmar que o pedido não atendia aos requisitos mínimos para instauração de investigação criminal no STF. Segundo Gonet, a petição não individualiza condutas típicas, não demonstra autoria e descreve, no máximo, supostas ofensas à honra — matéria que, se fosse o caso, deveria ser tratada nas instâncias ordinárias, e não no Supremo.
A PGR também ressaltou que não há qualquer elemento que conecte os fatos narrados aos inquéritos das fake news ou das milícias digitais, afastando a competência do STF para apreciar o caso.
Moraes afirmou não haver indícios mínimos de ilícito penal que justificassem a abertura de investigação. A decisão reconhece a ausência de justa causa e determina o arquivamento imediato da representação.
Com isso, o Supremo encerra formalmente a tentativa de enquadrar jornalistas da Vaza Toga em inquéritos criminais que tratam de ataques à democracia e atuação coordenada em redes sociais.
O dossiê secreto
Um dos pontos mais curiosos do caso foi a utilização de um dossiê secreto como base da denúncia. O material, anexado à petição, reunia capturas de tela, listas de perfis, comentários de terceiros e metadados organizados por datas e códigos, com o objetivo de sugerir a existência de ataques coordenados.
Posteriormente, tivemos acesso à íntegra do material e verificamos que os arquivos estavam hospedados em uma pasta do Google Drive vinculada a um e-mail institucional do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), organização que atua como think tank na área de governança digital, regulação de plataformas e políticas públicas relacionadas à internet.
A pasta, criada por um pesquisador do instituto, permaneceu publicamente acessível até a repercussão do caso, quando teve seu acesso restringido. Questionado, o ITS Rio não respondeu aos pedidos de esclarecimento sobre a origem, finalidade e autoria do dossiê.
Embora não haja, por si só, ilegalidade na atuação de organizações desse tipo, o uso de infraestrutura vinculada a um think tank influente para sustentar um pedido de investigação penal contra jornalistas levantou questionamentos sobre transparência, metodologia e instrumentalização de pesquisas para fins judiciais.
Significado do arquivamento
O arquivamento da representação de Letícia Sallorenzo é correto do ponto de vista do mérito, ao reconhecer que não há indícios mínimos de crime nem justa causa para investigação penal contra jornalistas que exerceram atividade legítima de apuração.
No entanto, as decisões da PGR e do ministro Alexandre de Moraes mantêm um problema central. Ao afirmar que o caso não se enquadra nos inquéritos das Fake News e das Milícias Digitais, os documentos legitimam esses inquéritos, que são juridicamente questionáveis desde a origem, tramitam há anos sem delimitação clara e vêm sendo usados para perseguir opositores políticos, sobretudo da direita conservadora.
O arquivamento é uma vitória pontual, mas não resolve o problema estrutural: a existência de procedimentos de exceção que continuam ativos no STF.
As reportagens da Vaza Toga seguem publicadas, e nenhum dos fatos revelados foi refutado até o momento.
