No dia de 13 de agosto, o Ministério da Fazenda publicou a primeira leva dos processos de autorização das casas de apostas, mantidos sob sigilo de até cem anos até a repercussão de uma reportagem do Estadão. Os documentos revelam que, em dezembro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) negou pelo menos quatro licenças com base em relatórios da Polícia Federal. Todas as empresas barradas estão autorizadas hoje.
Vaidebet, Sportvip, Esportes da Sorte e 1xBet tiveram a idoneidade reprovada depois de consultas da própria Fazenda à PF. A secretaria escreveu que as informações policiais eram suficientes para negar as licenças e que não era necessário esperar uma condenação. Depois, derrubou três vetos em recursos administrativos e publicou a autorização da Esportes da Sorte por ordem judicial. Uma quinta empresa, a Hiper Bet, teve o processo travado por um alerta policial e também foi liberada.
O intervalo entre o veto e a reversão variou de 22 dias a pouco mais de um ano. O governo Lula cobrou a outorga de R$ 30 milhões de cada operadora e registrou por escrito os argumentos usados para autorizá-las. O que a PF apurou, porém, continua coberto por tarjas nas versões públicas dos processos. É possível ler as defesas das empresas e as razões aceitas pela Fazenda. Não é possível confrontá-las com os fatos policiais que haviam levado a própria secretaria a negar as licenças.
A assimetria impede saber se as respostas das bets enfrentaram integralmente os alertas ou se a régua mudou durante os recursos. Os autos mostram, contudo, uma contradição objetiva: a SPA formulou uma doutrina de cautela segundo a qual indícios bastavam para proteger o mercado, mas terminou por autorizar todas as empresas que havia barrado com base nela.
Durante a apuração desta reportagem, Receita e MPF deflagraram a Operação Jogo de Sombras contra o grupo da Betnacional. A Receita afirmou que apurava o grupo desde 2023 e que levou indícios à SPA — insuficientes, segundo o Fisco, para barrar a licença. A secretaria autorizou a empresa em 30 de dezembro de 2024, após aprovar a origem do capital sem investigar e sem quebrar sigilo. Agora os investigadores apuram a origem do dinheiro da outorga. O caso foi detalhado na reportagem anterior desta série.
Além dos documentos administrativos, a cronologia externa ajuda a explicar o custo político e econômico das decisões da Fazenda. O mercado regulado entrou em vigor na virada de 2025, o STF fechou a rota alternativa da Loterj e os campeonatos estaduais começaram enquanto patrocinadoras de grandes clubes ainda buscavam licença federal. Registros oficiais também mostram que o setor mantinha canais diretos de diálogo com o governo durante a elaboração das regras.
Esta é a terceira reportagem da série Bet Files, de A Investigação, produzida a partir do cruzamento dos processos que a Fazenda divulgou sob pressão. A primeira mostrou como grupos estrangeiros usaram brasileiros sem direito a voto e holdings nacionais controladas do exterior para cumprir a exigência legal de participação brasileira. A segunda revelou que o governo Lula autorizou a Betnacional enquanto Receita já investigava o grupo.
A cautela que durou pouco
A regra abandonada aparece com clareza no processo da BPX Bets Sports Group, dona da Vaidebet. Ao rejeitar um dos recursos da empresa, a Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro afirmou que a análise de idoneidade “não se limita a um mero cumprimento de requisitos formais”. Segundo o documento, era necessário avaliar a conduta ética das requerentes para impedir a entrada de pessoas e empresas que representassem “risco à ordem econômica e social do país”.
A secretaria registrou que não estava declarando os sócios culpados e explicou por que isso não era necessário. O dever de cautela, escreveu, “se impõe ao gestor público em casos de indícios de supostas práticas delituosas relacionadas a requerentes da autorização”. A análise tinha natureza “preventiva e prudencial”. Em outras palavras, a licença não era uma pena criminal e poderia ser negada antes de uma condenação.
O pedido da BPX havia sido indeferido em 23 de dezembro de 2024, depois que relatórios da PF levaram duas áreas técnicas da SPA a reprovar a idoneidade. A empresa recorreu em 6 de janeiro de 2025 e perdeu nas duas primeiras instâncias administrativas. Havia ainda um segundo problema: a Fazenda concluiu que a declaração de reputação ilibada continha informação inverídica, porque o sócio José André da Rocha Neto não informara que respondia a inquérito policial. A Portaria SPA/MF nº 827 prevê o indeferimento pela apresentação de declaração falsa.
A reversão veio na terceira e última instância, depois de o processo ser suspenso à espera de uma ação judicial e retomado por decisão que garantiu a continuidade das atividades. Na Decisão em Recurso SEI nº 2/2026, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, reconheceu que “foi acertada a decisão de indeferimento original, que se baseou inclusive em apurações da Polícia Federal”. Em seguida, derrubou a decisão que considerava correta.
Dudena citou o pedido de arquivamento da investigação apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco e admitiu que a declaração omitira o inquérito. Para afastar a falsidade, adotou uma hipótese: como o procedimento corria sob sigilo e Rocha Neto não figurava inicialmente entre os investigados, seria “plausível admitir” que ele desconhecia a apuração quando assinou o documento. Os autos públicos não registram nenhuma diligência destinada a verificar se o sócio sabia ou não. A possibilidade foi suficiente para liberar a empresa.
Na Sportvip, a mudança levou 38 dias. Em 13 de dezembro de 2024, o Parecer nº 0992/2024 concluiu que a empresa não cumpria os requisitos de idoneidade, com base no Relatório de Informação nº 38608564/2024, da PF. A empresa recorreu uma semana depois. Em 20 de janeiro, a SPA afirmou que, “com as informações atualmente disponíveis”, não era possível comprovar as supostas práticas delituosas e reverteu o veto.
Entre os dois documentos públicos não há registro de nova consulta à PF, pedido de complementação do relatório ou outra diligência externa. O recurso da empresa é o único fato novo indicado nos autos divulgados. O alerta considerado suficiente para barrar a Sportvip passou a ser insuficiente para mantê-la fora do mercado.
A Hiper Bet não chegou ao indeferimento definitivo, mas percorreu o mesmo caminho. Um relatório da PF recebido em 26 de novembro de 2024 travou o processo. Em 20 de janeiro de 2025, a Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro reformou a decisão porque a empresa apresentou certidões negativas atualizadas e contratos de mútuo registrados em cartório. A nova nota afirmou que não havia “elementos concretos ou condenações judiciais” capazes de comprometer a idoneidade.
O critério havia mudado. Para interromper o processo, bastaram indícios policiais; para retomá-lo, a SPA voltou a exigir elementos concretos ou condenações — exatamente o requisito que a própria secretaria dissera ser desnecessário. Os contratos de empréstimo entre partes relacionadas também foram aceitos como prova da origem lícita dos recursos, embora o mesmo tipo de documento tenha sido considerado insuficiente pela SPA no processo da NVBT Gaming.
O filtro nunca concluído
A Esportes Gaming Brasil teve o pedido indeferido em 31 de dezembro de 2024. A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização havia consultado a Diretoria de Combate ao Crime Organizado da PF e a Interpol e recebido informações sobre supostas práticas delituosas relacionadas à requerente. Vinte e dois dias depois, a licença estava publicada.
A empresa impetrou mandado de segurança na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A liminar determinou que a Fazenda afastasse a decisão de inidoneidade, recebesse os R$ 30 milhões da outorga, publicasse a autorização em até 72 horas e não impedisse a atividade enquanto não houvesse decisão condenatória no procedimento investigatório. A Portaria SPA/MF nº 136, de 22 de janeiro de 2025, liberou Esportes da Sorte e Onabet. Em junho, outra portaria acrescentou a Lottubet.
A ordem judicial adotou a exigência de condenação que a SPA havia rejeitado nos demais processos. A Fazenda era obrigada a cumprir a liminar, mas os documentos revelam o efeito regulatório que permaneceu depois dela. A secretaria declarou “prejudicado” o rito administrativo, inclusive a anuência do Ministério do Esporte, e manteve suspensa a análise de idoneidade enquanto a ação não fosse concluída.
Um parecer de junho de 2025 ainda descrevia a empresa como operadora “autorizada por decisão liminar”. A Esportes da Sorte passou a receber apostas, explorar três marcas e pagar tributos sem que o filtro de idoneidade iniciado pelo governo chegasse ao fim. Ela não foi aprovada nessa etapa: a análise foi interrompida pela Justiça e continuava inconclusa nos documentos divulgados.
Doutora Deolane e a bet que opera por liminar
A Esportes da Sorte é a mesma que a influenciadora Deolane Bezerra havia promovido em suas redes. Em 2024, a Polícia Civil de Pernambuco a prendeu na Operação Integration, que apurava lavagem de dinheiro e jogos ilegais em torno da casa e de uma banca de jogo do bicho ligada à família do então CEO, Darwin Henrique da Silva Filho.
Deolane disse à polícia que recebia da bet por contratos de publicidade e que havia comprado do dirigente uma Lamborghini avaliada em R$ 3,8 milhões. Negou lavagem e afirmou que os pagamentos de publicidade tinham nota fiscal. A Esportes da Sorte também negou as acusações e classificou a investigação como injusta.
Em fevereiro de 2026, a 13ª Vara Federal de Pernambuco declarou nulas as medidas e decisões da Justiça estadual relativas aos possíveis crimes federais. O juiz entendeu que a apuração havia corrido na esfera errada e autorizou a Polícia Federal e o MPF a iniciarem ou seguirem investigações próprias, sem aproveitar diretamente as provas invalidadas. A parte do jogo do bicho permaneceu na Justiça estadual.
Em julho de 2024, Deolane abriu a Zeroumbet e pediu à mesma SPA a outorga de R$ 30 milhões. No ano seguinte vendeu a empresa, pelo mesmo valor da outorga, a José Daniel Carvalho Saturnino, o Daniel Trajano, que havia sido diretor-executivo de marketing da Esportes da Sorte. Uma reportagem do Jornal do Commercio mostrou o cargo de Trajano na casa; a Esportes da Sorte afirmou que ele já não mantinha vínculo. A defesa da Zeroumbet contestou as suspeitas levantadas na CPI das Bets. A Zeroumbet — marcas Zeroum, Energia e Sportvip — não obteve autorização da secretaria e passou a operar com liminar da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Deolane se define como “lulista”. Esteve com Lula e Janja na campanha de 2022 — o presidente gravou com ela o bordão “esquece, o pai tá estourado” — e foi à posse de 2023. A irmã, a advogada Daniele Bezerra, atribuiu as investigações a perseguição política pelo apoio a Lula: disse que o inquérito em São Paulo foi oficiado seis dias após o encontro de abril de 2022 e instaurado 30 dias depois do posicionamento público.
Em maio de 2026, Deolane voltou a ser presa, desta vez na Operação Vérnix, do Ministério Público e da Polícia Civil de São Paulo. A investigação, separada da Integration, apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC. Nesta quinta-feira, 27, a Justiça manteve a prisão de Deolane. A defesa nega que ela tenha integrado organização criminosa ou lavado recursos da facção.
O calendário que tornou a decisão urgente
A temporada do futebol brasileiro de 2025 começou antes que a Fazenda concluísse — ou sustentasse — todas as suas decisões sobre as casas de apostas. Na noite de 31 de dezembro de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a primeira lista do mercado regulado: 14 empresas receberam autorização definitiva e outras 52, autorização provisória. As outorgas já pagas renderam R$ 2,01 bilhões à União, segundo balanço posterior da própria pasta. A partir de 1º de janeiro, só operadores autorizados poderiam atuar nacionalmente no novo sistema.
Para quem ficou fora, a mudança não era burocrática. Sem licença federal, a empresa perdia a condição de operar em todo o país, de receber apostas pelo sistema regular e de anunciar seus serviços como casa autorizada. A lei vedava a instituições financeiras e de pagamento processar transações destinadas a operadores sem autorização federal.
A Esportes da Sorte estava entre as excluídas. A empresa patrocinava Corinthians, Bahia, Ceará e Grêmio. No Corinthians, tinha um contrato de R$ 309 milhões por três anos; R$ 57 milhões do acordo foram reservados para a contratação de um jogador de impacto, o pacote que viabilizou a chegada de Memphis Depay.
A alternativa da empresa também desapareceu logo no início do ano. Em 2 de janeiro, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu a atuação nacional das bets credenciadas apenas pela Loterj. A decisão atingiu diretamente a Esportes da Sorte e a Pixbet, patrocinadora do Flamengo. A União já havia acionado o Supremo, em outubro, contra a autorização concedida pela loteria fluminense para empresas operarem fora do Rio de Janeiro.
A temporada estadual começava nesse intervalo. O Campeonato Carioca abriu em 11 de janeiro. O Paulistão começou no dia 15; o Corinthians estreou no dia seguinte, contra o Red Bull Bragantino. O Cearense teve início no dia 18. Em 22 de janeiro, data da Portaria SPA/MF nº 136, começava também o Campeonato Gaúcho.
Em 13 de janeiro, a Esportes da Sorte anunciou ter obtido uma liminar para operar nacionalmente e disse que já havia pago os R$ 30 milhões da outorga. Nove dias depois, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria nº 136, de 22 de janeiro, autorizando a Esportes Gaming Brasil — dona das marcas Esportes da Sorte e Onabet — “nos termos de decisão judicial proferida em processo judicial em segredo de justiça”. A fórmula é da própria portaria. À imprensa, a Fazenda acrescentou que a permissão vinha da Justiça Federal, “não do Ministério”, e por isso a empresa entrou em lista separada.
A sequência pôs a autorização no centro do calendário esportivo. Entre a exclusão da lista de 31 de dezembro e a portaria de 22 de janeiro, os estaduais haviam começado e o Corinthians já entrara em campo duas vezes.
O problema não se limitava à exposição de uma marca na camisa. Os contratos de patrocínio passaram a depender de uma empresa que não podia operar regularmente no mercado nacional. Em outubro, quando a Esportes da Sorte já enfrentava obstáculos no processo de adequação, o Corinthians recebeu orientação da CBF sobre as restrições à publicidade da companhia fora do Rio de Janeiro. A empresa também se reuniu com representantes dos clubes patrocinados para tratar da crise aberta após a Operação Integration.
O futebol não era a única variável, mas tornava cada dia de indefinição mais caro. A temporada não esperava o desfecho dos processos administrativos, dos recursos ou das disputas judiciais.
A porta de Brasília
Os registros públicos mostram que as operadoras não acompanhavam a regulamentação apenas à distância.
Em 15 de maio de 2024, pouco depois de assumir a Secretaria de Prêmios e Apostas, Regis Dudena recebeu representantes da ABEP Bets Brasil para discutir a regulamentação das apostas de quota fixa. Entre os participantes privados estava Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte. A audiência ocorreu no Ministério da Fazenda e contou também com Fábio Macorin, então subsecretário de Monitoramento e Fiscalização.
O encontro não tratava formalmente do processo de autorização da empresa, que seria analisado meses depois. Mostra, porém, que o dono da operadora teve acesso direto ao secretário responsável por desenhar as regras que passariam a definir quem poderia ou não permanecer no mercado.
O padrão era mais amplo. Levantamento da Folha de S.Paulo identificou 251 reuniões de autoridades da Fazenda com empresas e associações de apostas entre março de 2023 e julho de 2024. No mesmo período, houve cinco encontros com entidades de saúde. A reportagem encontrou reuniões recorrentes da secretaria com associações empresariais do setor, entre elas o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.
A assimetria não revela, por si só, o conteúdo de cada conversa nem prova interferência em um processo específico. Revela o ambiente em que a regulação foi construída: as empresas que dependiam das novas regras para continuar operando tinham acesso contínuo aos formuladores dessas regras.
O governo também tratava as apostas como tema diretamente ligado ao futebol e à publicidade. Em 1º de outubro de 2024, Fernando Haddad se reuniu com representantes da Abert e do Conar para discutir a presença das bets na televisão. Dois dias depois, uma reunião interministerial reuniu Fazenda, Desenvolvimento Social, Saúde e Esporte para tratar dos efeitos das apostas sobre beneficiários do Bolsa Família e do risco de dependência.
Em 27 de novembro, pouco antes das decisões de indeferimento analisadas nesta reportagem, Dudena, a secretária-adjunta Carolina Yumi de Souza e a área sancionadora da SPA participaram de reunião com a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte. A regulação das bets era, portanto, discutida simultaneamente como tema de arrecadação, integridade esportiva, publicidade, saúde pública e sobrevivência comercial dos clubes.
Quando a lista final saiu, em 31 de dezembro, esses interesses coincidiam na mesma data: a estreia do mercado regulado, a arrecadação das outorgas, o bloqueio de operadores sem licença e o início dos campeonatos estaduais patrocinados por bets.
Foi nesse contexto que as decisões começaram a ser revistas — algumas por recursos administrativos, outras por novos documentos e, no caso da Esportes da Sorte, por ordem judicial. O que permanece sem resposta é se os contatos entre empresas, associações, clubes e autoridades produziram algum efeito concreto sobre a mudança de tratamento registrada nos autos.
O que a PF apurou continua escondido
Os relatórios que sustentaram os vetos relatados nesta reportagem não foram publicados de forma que permita conhecer as suspeitas. Nos processos da Vaidebet, da Sportvip, da Esportes da Sorte e da Defy, operadora da 1xBet, as informações da PF aparecem como páginas cobertas por tarjas ou simples referências a números de documentos. As defesas apresentadas pelas empresas e os argumentos usados para liberá-las estão legíveis.
A Fazenda afirma que os arquivos foram preparados para divulgação e que as tarjas protegem dados pessoais amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados. A explicação não resolve a assimetria. A LAI permite ocultar dados protegidos e liberar o restante do documento. Nas versões publicadas, a supressão impede conhecer até a substância dos fatos policiais usados pelo próprio governo para negar as licenças.
O caso da 1xBet leva o problema um passo adiante. A Defy foi indeferida em 27 de dezembro de 2024 com base em informações da PF. Ao aceitar o recurso, a SPA condicionou a continuidade do processo à comprovação de que os sócios da Navasard Limited, licenciadora da marca, não tinham relação com os fundadores russos Roman Semiokhin, Dimitri Kazorin e Sergey Karshkov. Os pareceres seguintes afirmam genericamente que as exigências foram atendidas, mas a prova específica não consta da versão pública. A empresa recebeu a autorização mesmo assim. O caso será detalhado na próxima reportagem da série.
O sigilo produz um processo público desequilibrado. O leitor sabe o que as empresas alegaram para entrar no mercado e conhece as interpretações que as favoreceram. Não sabe o que a Polícia Federal encontrou, qual era a gravidade de cada alerta nem se as respostas enfrentaram todos os fatos. A parte usada para autorizar está aberta; a parte usada para barrar continua preta.
O que os autos deixam ver, mesmo assim, é quem escreveu a regra e quem a desfez. Foi o governo Lula que sancionou a lei das bets, regulamentou o mercado, definiu o filtro de idoneidade e arrecadou R$ 30 milhões por autorização. Também foi a gestão petista que escreveu que indícios policiais bastavam para impedir a entrada de empresas consideradas um risco à ordem econômica e social. Quando essa doutrina atingiu operadoras concretas, todos os vetos caíram.
As reversões não foram idênticas. Houve pedido de arquivamento de investigação, certidões atualizadas, contratos registrados, recursos administrativos e uma ordem judicial que a Fazenda precisava cumprir. O padrão comum está no resultado: nenhuma das quatro empresas barradas após alertas da PF ficou fora do mercado, e a Hiper Bet também superou o obstáculo policial.
Os documentos divulgados não permitem concluir que as empresas cometeram os atos investigados, mas permitem cobrar do governo a explicação que ainda falta. A Fazenda disse que os relatórios eram graves o suficiente para negar as licenças. Depois autorizou todas as requerentes e publicou apenas a metade dos processos que sustenta a mudança. O alerta policial virou uma etapa negociável; seu conteúdo permaneceu secreto.
O que diz a secretaria
A Investigação enviou à Assessoria do Ministério da Fazenda perguntas sobre os pontos abordados nesta reportagem. A resposta limitou-se a afirmar que os processos de autorização seguem o rito da Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024, e passam por diferentes etapas de análise. A SPA acrescentou que, “como parte de sua política de transparência ativa, documentos relevantes já estão disponíveis para consulta pública” e forneceu o link.
Colaboraram com esta apuração Cândido Neto e Pâmela Costa.
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Reportagem publicada em 8 de setembro de 2023